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Lei nº 12.153 de 22/12/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.

22/12/2009 - ###LEI-012153-0-000-22-12-2009@@@. LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito ...

Lei nº 12.126 de 16/12/2009 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.

16/12/2009 - ###LEI-012126-0-000-16-12-2009@@@. LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe ...

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