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Decreto nº 6.922 de 05/08/2009 (Publicação Original)

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEA...

05/08/2009 - ###DEC-006922-0-000-05-08-2009@@@. DECRETO Nº 6.922, DE 5 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações ...

Medida Provisória nº 457 de 10/02/2009 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 96 E 102 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO...

10/02/2009 - ###MPV-000457-0-000-10-02-2009@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera os arts. 96 e 102 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 ...

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