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Legislação
ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA A REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATOS.
21/11/1997 - ###DEC-002399-0-000-21-11-1997@@@. DECRETO Nº 2.399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos. ...