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Proposições
Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
14/09/2000 - Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.