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Legislação
REGULAMENTA A LEI 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITERIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL E DI...
14/08/2007 - ###DEC-006187-0-000-14-08-2007@@@. DECRETO Nº 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico ...
Legislação
FIXA PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, QUE ADERIRAM AO CONCURSO DE PROGNOSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, SATISFAÇAM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 6.187, D...
05/12/2007 - ###DEC-006284-0-000-05-12-2007@@@. DECRETO Nº 6.284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007. Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol ...