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Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.

22/10/2018 - Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.

Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2008 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). (...

15/04/2010 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de ...

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