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Legislação
REVOGA O DECRETO 5.564, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O COMITE NACIONAL DE CONTROLE HIGIENICO-SANITARIO DE MOLUSCOS BIVALVES - CNCMB.
06/03/2012 - ###DEC-007695-0-000-06-03-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012. Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê ...