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Medida Provisória nº 328 de 01/11/2006 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2006, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS.

01/11/2006 - ###MPV-000328-0-000-01-11-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA No- 328, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados ...

Lei nº 11.289 de 30/03/2006 (Publicação Original)

AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS.

30/03/2006 - ###LEI-011289-0-000-30-03-2006@@@. LEI Nº 11.289, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal ...

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