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Medida Provisória n° 320, de 2006 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico ...

04/12/2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de ...

Avulso inicial da matéria (21/11/2006) - MPV 320/2006

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Ver também: MPV 320/2006
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