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Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

11/03/2011 - Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de controle.

30/03/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de controle.

Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 37 da Constituição Federal para conferir mais transparência à administração pública.

11/03/2011 - Altera o art. 37 da Constituição Federal para conferir mais transparência à administração pública.

Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.

11/03/2011 - Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.

Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2006 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.

10/10/2018 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.

Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo.

26/05/2009 - Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo.

Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal. (Os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra administração pública, o sistema financeiro nacional, e...

16/03/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal. (Os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra administração pública, o sistema ...

Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissãos Parlamentares de Inquérito. (Tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ...

10/02/2011 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissãos Parlamentares de Inquérito. (Tipifica as condutas de fazer ...

Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta L...

14/11/2008 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos ...

Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público e dá outras providências.

04/02/2011 - Institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público e dá outras providências.

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