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Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros que moram no exterior na Câmara dos Deputados.

11/03/2011 - Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros que moram no exterior na Câmara dos Deputados.

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