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Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.

15/02/2011 - Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.

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