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Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Cofins não cumulativa.

15/02/2011 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Cofins não cumulativa.

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