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EMENDA 5 - PEC 9/2006

14/03/2006 - Page 1. EMENDA Nº 05 À PEC nº 9, de 2006 Altera a redação do Artigo 6º da PEC nº 9, de 2006: Art. 6º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. ...

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EMENDA 31 / CCJ - PEC 9/2006

26/04/2006 - Page 1. EMENDA Nº 31 ( PEC nº 9 de 2006) Dê-se ao inciso X do art. 60 da ADCT a seguinte redação: X – alpica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição. JUSTIFICATIVA: O art. ...

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EMENDA 4 - PLC 94/2002

21/06/2006 - Page 1. EMENDA Nº 02 (ao PLC nº 94, de 2002) Acresça- se, ao art. 17 do Substitutivo do Relator ao PLC nº 94, de 2002, § 5º com a seguinte redação: “Art. 17. .... ...

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EMENDA 27 - PEC 9/2006

21/03/2006 - Page 1. EMENDA Nº 27 ( PEC nº 9 de 2006) Dê-se ao Art. 6º da PEC nº 9 de 2006 a seguinte redação: Art. 6º O Art. 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. ...

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EMENDA 2 - PLC 94/2002

21/06/2006 - Page 1. EMENDA Nº 03 (ao PLC nº 94, de 2002) Dê-se ao art. 30 do Substitutivo do Relator ao PLC nº 94, de 2002, a seguinte redação: “Art. 30. O interessado poderá optar pela ...

Ver também: PLC 94/2002

EMENDA 19 - PEC 9/2006

16/03/2006 - Page 1. EMENDA Nº 19 ( PEC nº 9 de 2006) Inclua-se na PEC nº 9, onde couber o seguinte artigo: Art. O Art. 239 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 239. ...

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EMENDA 16 - PEC 9/2006

16/03/2006 - Page 1. EMENDA Nº 16 ( PEC nº 9 de 2006) Inclua-se na PEC nº 9, onde couber o seguinte artigo: Art. O inciso IV do art. 208 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. ...

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EMENDA 35 - PEC 9/2006

26/04/2006 - Page 1. EMENDA Nº 35 ( PEC nº 9 de 2006) Suprima-se a alínea “e” do inciso III do ADCT. JUSTIFICATIVA: A discussão do piso salarial nacional é por si só muito mais complexa que a regulamentação do FUNDEB. ...

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EMENDA 24 - PEC 9/2006

21/03/2006 - Page 1. EMENDA Nº 24 (à PEC nº 9, de 2006) Acrescente-se o seguinte § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do que dispõe o art. 6º da PEC nº 9, de 2006: “Art. ...

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EMENDA 32 - PEC 9/2006

26/04/2006 - Page 1. EMENDA Nº 32 ( PEC nº 9 de 2006) Exclua-se o § 1º do art. 60 do ADCT. JUSTIFICATIVA: A regra de ajuste gradual das contribuições em cinco anos é incompatível com ...

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