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08/02/2006 - Page 1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PARECER Nº 108, DE 2006 Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2005. ...
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(ORÇAMENTO IMPOSITIVO).
17/07/2006 - Page 1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PARECER Nº 949, DE 2006 Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000. ...