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Proposições
Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (que dispõe sobre a sinalização de controle eletrônico de velocidade). (Volume II)
21/03/2011 - Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (que dispõe sobre a sinalização de controle eletrônico de velocidade). (Volume II).