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Lei nº 10.661 de 22/04/2003 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE ...

22/04/2003 - ###LEI-010661-0-000-22-04-2003@@@. LEI N° 10.661, DE 22 DE ABRIL DE 2003. Altera o art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos ...

Medida Provisória nº 142 de 02/12/2003 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE OS CREDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA A OPERAR NO CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS - CCR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/12/2003 - ###MPV-000142-0-000-02-12-2003@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO 2003. Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira ...

Decreto de 25/03/2003 (Publicação Original)

RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO PACTUAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

25/03/2003 - ###DEC-000000-0-000-25-03-2003@@@. DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2003. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira ...

Ver também: Decreto de 25/03/2003
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