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Com fundamento do artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoca o Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003, para discussão e votação das proposições urgentes e de relevante interesse público constantes da relação anexa. (01/07/2003) - MCN 69/2003

01/07/2003 - Page 1. ATO CONVOCATÓRIO O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. ...

Ver também: MCN 69/2003
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