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Legislação
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/05/2002 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN (*) (*. Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. ...
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DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/05/2002 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte. ...
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DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/05/2002 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN. ...