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Proposições
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
05/10/2018 - Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
Proposições
Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
04/02/2011 - Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
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01/06/2005 - Page 1. SENADOR HÉLIO COSTA Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 311-2244 heliocosta@senador.gov. br 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2005 ...
Proposições
Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
27/01/2010 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
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08/07/2005 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° , DE 2005 Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis. As Mesas da ...
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11/05/2005 - Page 1. SENADOR HÉLIO COSTA Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 311-2244 heliocosta@senador.gov. br 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 ...
Proposições
Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
04/02/2011 - Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
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11/05/2005 - Page 1. SENADOR HÉLIO COSTA Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 311-2244 heliocosta@senador.gov. br 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 ...
Proposições
Dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao uso exclusivo em sua prof...
23/05/2007 - Dispõe sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao ...
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12/04/2005 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2005 Altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas ...