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Lei nº 12.966 de 24/04/2014 (Retificação)

ALTERA A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA), PARA INCLUIR A PROTEÇÃO A HONRA E A DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ETNICOS OU RELIGIOSOS.

24/04/2014 - RETIFICAÇÃO. LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. (Publicada no DOU de 25 de abril de 2014 - Seção 1). - Na página 2, onde se lê: VII - à honra e à dignidade de grupos raciai, étnicos ou religiosos. Leia-se: ...

Lei nº 13.004 de 24/06/2014 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.

24/06/2014 - LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014. Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. ...

Lei nº 12.966 de 24/04/2014 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA), PARA INCLUIR A PROTEÇÃO A HONRA E A DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ETNICOS OU RELIGIOSOS.

24/04/2014 - LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. ...

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versão: portal-busca-1.1.11