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Lei nº 12.964 de 08/04/2014 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

08/04/2014 - LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. ...

Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 (Publicação Original)

ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.

25/06/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

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