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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução n° 23.396, de 17 de dezembro de 2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

21/12/2018 - Susta os efeitos da Resolução n° 23.396, de 17 de dezembro de 2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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