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Legislação
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial aberto pela Lei nº 10.726, de 2 de setembro de 2003.
17/05/2004 - ###DEC-000000-0-000-17-05-2004@@@. DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2004. Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo ...