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Decreto nº 5.301 de 09/12/2004 (Publicação Original)

REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

09/12/2004 - ###DEC-005301-0-000-09-12-2004@@@. DECRETO Nº 5.301 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004 ...

Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004 (Publicação Original)

REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

09/12/2004 - ###MPV-000228-0-000-09-12-2004@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição e dá outras providências. ...

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