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Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2004 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional.

05/05/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional.

Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2004 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975. (Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos).

24/10/2018 - Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975. (Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos).

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