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Legislação
ATRIBUI A MARINHA DO BRASIL A REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
04/04/2000 - ###DEC-003402-0-000-04-04-2000@@@. DECRETO Nº 3.402, DE 4 DE ABRIL DE 2000. Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização ...
Legislação
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS AREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS E DA OUTRAS P...
06/12/2000 - ###DEC-003682-0-000-06-12-2000@@@. DECRETO Nº 3.682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece ...