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Proposições
Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
08/10/2018 - Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências ...
Proposições
Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
14/03/2018 - Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ...
Proposições
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
23/05/2017 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Proposições
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
23/05/2017 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras ...
Proposições
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II)
17/05/2017 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II).
Proposições
Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
12/06/2015 - Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Proposições
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.
27/03/2015 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.
Proposições
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
29/05/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
09/02/2004 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Proposições
Modifica a Constituição Federal, para denominar como desembargadores federais os membros dos Tribunais Regionais Federais.
15/02/2011 - Modifica a Constituição Federal, para denominar como desembargadores federais os membros dos Tribunais Regionais Federais.