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Decreto nº 4.747 de 16/06/2003 (Publicação Original)

FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

16/06/2003 - ###DEC-004747-0-000-16-06-2003@@@. DECRETO Nº 4.747, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido ...

Decreto nº 4.940 de 29/12/2003 (Publicação Original)

REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE AS CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LIQUIDOS NÃO DESTINADAS A FORMULAÇÃO DE GASOLINA OU DIESEL.

29/12/2003 - ###DEC-004940-0-000-29-12-2003@@@. DECRETO Nº 4.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente ...

Decreto nº 4.944 de 30/12/2003 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 8, 9, 11 E 18 DO DECRETO 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, E OS ARTIGOS 7, 8, 10 E 14 DO DECRETO 4.401, DE 1 DE OUT...

30/12/2003 - ###DEC-004944-0-000-30-12-2003@@@. DECRETO Nº 4.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta ...

Decreto nº 4.902 de 28/11/2003 (Republicação Integral)

ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

28/11/2003 - DECRETO Nº 4.902 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. O PRESIDENTE ...

Lei nº 10.690 de 16/06/2003 (Publicação Original)

REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

16/06/2003 - ###LEI-010690-0-000-16-06-2003@@@. LEI Nº 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam ...

Lei nº 10.754 de 31/10/2003 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORA...

31/10/2003 - ###LEI-010754-0-000-31-10-2003@@@. LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto ...

Medida Provisória nº 107 de 10/02/2003 (Publicação Original)

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

10/02/2003 - ###MPV-000107-0-000-10-02-2003@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 10 DE FEVEREIRO 2003. Altera dispositivos das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ...

Lei nº 10.755 de 03/11/2003 (Publicação Original)

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/11/2003 - ###LEI-010755-0-000-03-11-2003@@@. LEI Nº 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. O VICE - PRESIDENTE ...

Lei nº 10.828 de 23/12/2003 (Publicação Original)

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

23/12/2003 - ###LEI-010828-0-000-23-12-2003@@@. LEI Nº 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a legislação tributária federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que ...

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Publicação Original)

LEI DO ISS

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

31/07/2003 - LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ...

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