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Designa Comissão Mista para, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas. (07/07/2003) - ATN 1/2003

07/07/2003 - Page 1. ATO CONJUNTO Nº 1, DE 2003 O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. ...

Ver também: ATN 1/2003
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