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Legislação
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983.
21/03/2013 - Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2013. ...