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Legislação
Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.
25/11/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.875, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
Legislação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
06/05/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama ...
Legislação
Lei da Mensalidade Escolar (1999)
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
23/11/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. ...
Legislação
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (1999)
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
23/03/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado ...
Legislação
Lei da Adin (1999) , Lei da ADI e ADC (1999)
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
10/11/1999 - ###LEI-009868-0-000-10-11-1999@@@. LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...
Legislação
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.
26/10/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.846, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União ...
Legislação
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
23/08/1999 - ###LEI-009816-0-000-23-08-1999@@@. LEI N° 9.816, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores ...
Legislação
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
16/12/1999 - ###LEI-009915-0-000-16-12-1999@@@. LEI Nº 9.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio ...
Legislação
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
23/08/1999 - ###LEI-009814-0-000-23-08-1999@@@. LEI N° 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Acresce dispositivo às Leis n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. ...
Legislação
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamen...
22/12/1999 - ###LEI-009949-0-000-22-12-1999@@@. LEI Nº 9.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos ...