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Legislação
AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO QUE VIER A SER CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002, NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS/BR-226/MA-TIMON - PORTO FRANCO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 3925...
07/11/2002 - ###DLN-000052-0-000-07-11-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA UNIÃO PARA 2002, NO SUBTITULO IMPLANTAÇÃO DA UHE SERRA DA MESA (GO)DE 1.275 MW, NO ESTADO DE GOIAS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.228 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.
07/11/2002 - ###DLN-000049-0-000-07-11-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXCLUSÃO DA OBRA DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO PIANCO III, NO ESTADO DA PARAIBA, DO ANEXO VII DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, IDENTIFICADA NO EXERCICIO DE 2001 PELA RUBRICA 20.607.0379.1836.0130 - CONSTRUÇÃO DA OBRA...
19/12/2002 - ###DLN-000086-0-000-19-12-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA OS CONTRATOS PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 E PG-250/2000-00, VINCULADOS AO PROGRAMA...
19/12/2002 - ###DLN-000082-0-000-19-12-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 (LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002), DO SUBTITULO 26.784.0236.5771.0001 - MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DAS HIDROVIAS DO CORREDOR OESTE-NORTE - DO R...
03/07/2002 - ###DLN-000024-0-000-03-07-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - DUPLICAÇÃO DA ADUTORA DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE SERGIPE, DA UNIDADE ORÇAMENT...
19/12/2002 - ###DLN-000092-0-000-19-12-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0230.5789.0006 - CONSTRUÇÃO DO CONTORNO RODOVIARIO EM COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO CORREDOR LESTE - BR - 259/ES (TC 005.383/20...
03/07/2002 - ###DLN-000019-0-000-03-07-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002, NO SUBTITULO 06. 181.0664.7803.0001 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30...
19/12/2002 - ###DLN-000095-0-000-19-12-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO RELATIVO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUTITULO 18.544.0515.3517.0022 - CONSTRUÇÃO DO AÇUDE ALGODÃO II NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO ...
03/07/2002 - ###DLN-000042-0-000-03-07-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS - BR 402/MA - TRECHO HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS, PT 26.782.0237.5710....
03/07/2002 - ###DLN-000017-0-000-03-07-2002@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. ...