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01/09/2004 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos. ...
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07/12/2004 - Page 1. Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º ...
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23/06/2004 - Page 1. PARECER Nº , DE 2004 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2003, que altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. ...
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24/11/2004 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4 Page 5. 5 Page 6. 6 Page 7. 7 Page 8. 8 Page 9. 9 Page 10. 10 Page 11. 11 Page 12. 12 Page 13. 13 Page 14. 14 Page 15. 15 Page 16. 16 Page 17. 17 Page 18. 18 Page 19. 19 Page ...
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25/08/2004 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER N° , DE 2004 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2004 (PL. ...