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Legislação
ESTENDE O PRAZO QUE TRATA O ARTIGO 6 DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA, NO AMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS F...
12/02/2007 - ###DEC-000000-0-000-12-02-2007@@@. DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Estende o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito ...
Legislação
INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
07/02/2007 - ###DEC-006040-0-000-07-02-2007@@@. DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. ...
Legislação
INSTITUI O ANO DE 2007 COMO O "ANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO LIMPO".
10/05/2007 - ###DEC-000000-0-002-10-05-2007@@@. DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007. Institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...