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Legislação
DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.
13/05/2010 - ###DEC-007178-0-000-13-05-2010@@@. DECRETO Nº 7.178, DE 13 DE MAIO DE 2010. Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. ...
Legislação
DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
26/11/2010 - ###DEC-007371-0-000-26-11-2010-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.371, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
Legislação
DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE AEREO E HOSPEDAGEM DOS INTEGRANTES DOS EVENTOS QUE MENCIONA.
08/02/2010 - ###DEC-007101-0-000-08-02-2010@@@. DECRETO Nº 7.101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010. Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor ...