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Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977. (Estende aos avós o direito de visita a seus netos).

30/03/2007 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977. (Estende aos avós o direito de visita a seus netos).

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