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Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Confere ao Congresso Nacional o poder de apreciar os acordos e os contratos internacionais, firmados por entes públicos, quando a República Federativa do Brasil figurar como parte, avalista ou garantidora, acrescentando parágrafo único a...

24/06/2003 - Confere ao Congresso Nacional o poder de apreciar os acordos e os contratos internacionais, firmados por entes públicos, quando a República Federativa do Brasil figurar como parte, avalista ou garantidora, acrescentando ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa a separação j...

12/02/2007 - Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.

28/03/2007 - Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.

Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

28/03/2007 - Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal, bem...

28/03/2007 - Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o inciso II do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, a fim de fixar em setenta e cinco anos a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público.

28/04/2003 - Altera o inciso II do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, a fim de fixar em setenta e cinco anos a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público.

Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou In...

28/02/2002 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados qu...

28/03/2007 - Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, de modo a introduzir novas regras para a indicação de suplente de Senador.

28/03/2007 - Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, de modo a introduzir novas regras para a indicação de suplente de Senador.

Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre o trabalho do menor.

28/03/2007 - Altera o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre o trabalho do menor.

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