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Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 2 ) (Publicação Original)

ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.

26/09/2007 - ###DEC-000000-0-002-26-09-2007@@@. DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo ...

Decreto de 25/05/2007 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.

25/05/2007 - ###DEC-000000-0-001-25-05-2007@@@. DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização ...

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