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12/06/2007 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete da Senadora LÚCIA VÂNIA Ala Senador Teotônio Vilela – Gabinete 16 – Anexo II – 70165-900 – Brasília-DF Tel.: (61) 3311-2844 - Fax: (61 ...
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11/07/2007 - Page 1. 1 Projeto de Lei do Senado nº. , de 2007 Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ...
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09/08/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas ...
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11/12/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação ...
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30/10/2007 - Page 1. PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL Gabinete do Senador EXPEDITO JÚNIOR PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro ...
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07/08/2007 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2007 Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante. ...
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19/06/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 10.820, de 2003, e da Lei nº 8.213, de 1991, para limitar em vinte por cento, da remuneração ou ...
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08/03/2007 - Page 1. SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR MÁRIO COUTO Ala Filinto Muler Gab. 02 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº _____/07 Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. ...
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31/05/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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08/02/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a aquisição ...