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Projeto de Lei do Senado n° 540, de 2007 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.

21/12/2018 - Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.

Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica.

21/12/2018 - Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica.

Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano.

21/12/2018 - Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano.

Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

21/12/2018 - Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2007 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fixar limites de despesas de pessoal para o Distrito Federal.

20/12/2018 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fixar limites de despesas de pessoal para o Distrito Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da BR-020 que corta o Distrito Federal.

21/11/2018 - Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da BR-020 que corta o Distrito Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - na cidade de Brasília, Distrito Federal.

25/10/2018 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 675, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.

25/10/2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.

Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola".

11/10/2018 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação ...

Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Insere o inciso VII no art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que as licenças periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam concedidas pelos sistemas de ensino a cada sete ano...

11/10/2018 - Insere o inciso VII no art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que as licenças periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam concedidas pelos sistemas de ...

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