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Proposições
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
25/04/2024 - Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Proposições
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
24/04/2024 - Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Proposições
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
24/04/2024 - Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Projetos e Matérias - Documentos
24/04/2024 - Page 1. Senado Federal Relatório de Registro de Presença 8ª, Ordinária Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania TITULARES SUPLENTES Bloco Parlamentar Democracia (MDB, UNIÃO) DAVI ALCOLUMBRE ...
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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Acrescenta o inciso LXXX ao art. ...
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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete Senador Alan Rick PARECER Nº , DE 2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), de autoria do Senador Marcos ...
Proposições
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
24/04/2024 - Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete Senador Alan Rick PARECER Nº , DE 2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), de autoria do Senador Marcos ...
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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Acrescenta o inciso LXXX ao art. ...
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22/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho ...