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Legislação
ALTERA O DECRETO 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMONIO GENETICO E ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 E 1...
17/07/2007 - ###DEC-006159-0-000-17-07-2007@@@. DECRETO Nº 6.159, DE 17 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do ...