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Proposições
Modifica a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
03/12/2015 - Modifica a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.