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Legislação
DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 3 DA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
14/12/2007 - ###DEC-006308-0-000-14-12-2007@@@. DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. ...
Legislação
DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
14/12/2007 - ###DEC-006307-0-000-14-12-2007@@@. DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. ...