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Legislação
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
28/11/2002 - ###DEC-004490-0-000-28-11-2002@@@. DECRETO Nº 4.490, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão ...
Legislação
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/10/2002 - ###DEC-004429-0-000-17-10-2002@@@. DECRETO Nº 4.429, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências. ...