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Legislação
Institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do "Ano da França no Brasil", a ser comemorado em 2009.
04/09/2008 - ###DEC-000000-0-001-04-09-2008@@@. DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2008. Institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar ...