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Lei nº 11.668 de 02/05/2008 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/05/2008 - ###LEI-011668-0-000-02-05-2008@@@. LEI Nº 11.668, DE 2 MAIO DE 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de ...

Decreto nº 6.639 de 07/11/2008 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/11/2008 - ###DEC-006639-0-000-07-11-2008@@@. DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei n o 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício ...

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