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Legislação
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE PARA TRANSITO DE CAES E GATOS, COMO CERTIFICAÇÃO SANITARIA DE ORIGEM PARA O TRANSITO INTERNACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/03/2010 - ###DEC-007140-0-000-29-03-2010@@@. DECRETO Nº 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária ...