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Legislação
A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO E...
30/11/2010 - ###AMC-000001-0-000-30-11-2010-ANX-01@@@. TÍTULO I. DO FUNCIONAMENTO. CAPÍTULO I. DA SEDE. Art. 1 o O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Parágrafo único. ...
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A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO E...
30/11/2010 - ###AMC-000001-0-000-01-02-2011-PUB-01@@@. . ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2010. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, considerando o disposto no art. ...